Termos e Condições

Última atualização: 14 de setembro de 2026

1. Aceitação das condições

O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web jurisserv.com (doravante, o «Sítio Web») implicam a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, que regulam a relação entre a OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU, titular do Sítio Web, e o Utilizador.

2. Serviços oferecidos

Através do Sítio Web disponibiliza-se informação sobre os serviços profissionais oferecidos pelos escritórios Jurisserv, bem como um canal de contacto para que o Utilizador possa solicitar mais informação ou iniciar a contratação.

A contratação efetiva dos serviços formaliza-se mediante a subscrição da correspondente carta de compromisso ou contrato profissional com a sociedade do escritório que assuma o encargo, e rege-se pelas suas próprias condições específicas.

3. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fazer uma utilização lícita, diligente e conforme com a lei dos conteúdos e serviços do Sítio Web.
• Não introduzir informação falsa, inexata ou prejudicial através dos formulários.
• Não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento normal do Sítio Web.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do titular e de terceiros.

4. Modificações

A OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os presentes Termos e Condições, bem como o conteúdo e os serviços do Sítio Web. As modificações produzem efeitos a partir da sua publicação.

5. Confidencialidade e segredo profissional

Toda a informação que o Utilizador faculte aos escritórios Jurisserv no âmbito da prestação de serviços profissionais está sujeita ao dever de segredo profissional e de confidencialidade conforme a normativa aplicável.

6. Legislação aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona, salvo disposição legal imperativa em contrário, em particular a normativa de proteção de consumidores e utilizadores que resulte aplicável.