Aviso Legal
Última atualização: 14 de setembro de 2026
1. Dados identificativos
Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informam-se os seguintes dados do titular do sítio web:
- Denominação social: OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU
- NRT (número de registo tributário): L-711695-Y
- Sede social: Av. de Joan Martí 83, Edifício Torb, 1.º andar, porta 4.ª, AD200 Encamp (Principado de Andorra)
- Endereço eletrónico de contacto: dpo@jurisserv.com
- Inscrição registral: Registo de Sociedades Comerciais do Principado de Andorra, n.º 16586, livro S-251, fólios 361-370
2. Objeto
O presente aviso legal regula a utilização do sítio web jurisserv.com (doravante, o «Sítio Web»), propriedade da OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU. A utilização do Sítio Web atribui a condição de Utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas no presente aviso legal.
3. Estrutura da rede
O Sítio Web é operado pela OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU enquanto plataforma comum dos escritórios Jurisserv. Os escritórios de Andorra, Barcelona, Madrid e Toulouse são entidades juridicamente independentes, cada uma com personalidade jurídica e responsabilidade profissional próprias, sem vínculo societário entre si nem com o titular do Sítio Web. Os serviços profissionais são prestados, em cada caso, pela sociedade do escritório correspondente, conforme se detalha na página «Estrutura da Rede».
4. Condições de utilização
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Sítio Web, bem como dos conteúdos e serviços oferecidos, com sujeição à legislação aplicável, ao presente aviso legal, à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
5. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Sítio Web (textos, imagens, logótipos, desenhos, código-fonte, etc.) são propriedade da OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial. Fica proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação sem autorização expressa.
6. Exclusão de responsabilidade
A OFFICES MANAGEMENT 2016, SLU não se responsabiliza pelos danos e prejuízos decorrentes de interrupções, erros, omissões, vírus ou qualquer outro elemento alheio ao seu controlo que possa afetar o Sítio Web ou os serviços oferecidos. O titular do Sítio Web não presta serviços profissionais de assessoria e não assume responsabilidade pelos serviços prestados pelos escritórios Jurisserv.
7. Legislação aplicável e jurisdição
O presente aviso legal rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia decorrente da utilização do Sítio Web, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona, salvo disposição legal imperativa em contrário, em particular a normativa de proteção de consumidores e utilizadores que resulte aplicável.