Canal de Denúncias

Sistema interno de informação para a comunicação de irregularidades, conforme a Diretiva (UE) 2019/1937 e, relativamente às sociedades espanholas dos escritórios, a Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, reguladora da proteção das pessoas que informem sobre infrações normativas e de luta contra a corrupção.

O que é o canal de denúncias?

O Canal de Denúncias dos escritórios Jurisserv é a ferramenta interna comum que permite a colaboradores, parceiros, clientes e terceiros comunicar de forma confidencial qualquer conduta que possa constituir uma infração do ordenamento jurídico da União Europeia, do direito nacional aplicável ou das normas e políticas internas dos escritórios.

O que se pode comunicar?

• Infrações do Direito da UE nos âmbitos do art. 2.º da Diretiva 2019/1937 (serviços financeiros, prevenção do branqueamento, segurança de produtos, transporte, proteção do ambiente, saúde pública, proteção de consumidores, privacidade e dados pessoais, etc.).
• Ações ou omissões constitutivas de infração penal ou administrativa grave ou muito grave, em particular em matéria fiscal ou económica.
• Incumprimentos das normas internas dos escritórios Jurisserv (código de ética, política de prevenção do branqueamento, conflitos de interesses, etc.).

Como informar?

O denunciante pode apresentar a comunicação por escrito ao responsável do sistema interno de informação no endereço canaletico@jurisserv.com, ou solicitando uma reunião presencial em qualquer dos escritórios da firma. Admitem-se comunicações anónimas sempre que apresentem elementos suficientes para a sua apreciação.

Garantias para o denunciante

• Confidencialidade da identidade do denunciante e de qualquer terceiro mencionado na comunicação.
• Proibição de represálias contra o denunciante pelo facto de ter comunicado de boa-fé.
• Proteção de dados conforme o RGPD e a normativa nacional aplicável.
• Aviso de receção num prazo máximo de 7 dias corridos e resposta fundamentada num prazo máximo de 3 meses.

Canais externos

Sem prejuízo do canal interno, o denunciante pode dirigir-se diretamente à Autoridad Independiente de Protección del Informante (A.A.I.) ou às autoridades autonómicas competentes em Espanha, às autoridades equivalentes das demais jurisdições em que operam os escritórios Jurisserv, bem como às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

Precisa de comunicar uma irregularidade?

A sua comunicação será tratada com a máxima confidencialidade e conforme a normativa vigente.